Concurso para auditor terá prioridade, diz secretário

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Quando forem encerradas as restrições à liberação de concursos por parte do governo federal, a seleção para auditor-fiscal do trabalho será uma das primeiras a serem autorizadas. É nesse sentido que caminham as negociações junto ao Ministério do Planejamento, de acordo com o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, informou o presidente do sindicato dos auditores (Sinait), Carlos Silva. “Esse concurso é urgente. É grande o número de trabalhadores desassistidos em função da carência de auditores”, afirmou o sindicalista.

 

Dirigentes do Sinait se reuniram recentemente com o secretário de Inspeção do Trabalho para tratar das diferentes demandas da categoria. Segundo Carlos Silva, no encontro, a entidade reapresentou o pleito de autorização e realização do concurso de auditor. “O secretário se comprometeu a defender nossa pauta junto ao Planejamento”, contou Silva. Dois dias antes, o sindicato já havia se reunido com o próprio ministro do Trabalho, Miguel Rossetto. Ao fim do encontro, o ministro afirmou que a pasta está empenhada na solução das demandas apresentadas.

Destacando que a categoria conta hoje com o menor efetivo em 20 anos, tendo mais de 1.100 cargos vagos, Silva afirmou que o sindicato cobra o compromisso assumido em nota pelo Planejamento de contratar 847 auditores. Sobre a prioridade para a liberação do concurso, ele disse que o Sinait quer que isso conste no acordo que está sendo costurado com o Planejamento. “E queremos que o governo diga quando vai fazer o concurso”, completou. A entidade aguarda convocação do ministério para tratar do acordo, que inclui melhorias salariais.

Trâmites – O Ministério do Trabalho ainda precisa reapresentar, até 31 de maio, o pedido de autorização de concurso para 847 vagas de auditor, conforme orientação do Planejamento após o anúncio de suspensão das seleções federais, feito no ano passado. O cargo tem requisito de formação superior em qualquer área e garante remuneração inicial de R$16.201,64, já com auxílio-alimentação, de R$458. Além da solicitação para a atividade-fim, o ministério também deverá reapresentar o pedido feito para a área de apoio. Nesse caso, no ano passado, foram solicitadas 1.177 vagas, sendo 951 para agente administrativo, de nível médio, com ganhos de R$3.527,22 (também com o auxílio). As outras 226 vagas pedidas foram para cargos de nível superior.

Foram 64 de técnico em assuntos educacionais, 60 de administrador, 60 de assistente social, 25 de contador, seis de economista, sete de técnico em comunicação social, três de bibliotecário e uma de sociólogo. Para esses, os ganhos são de R$4.973,02. A autorização do concurso para auditor chegou a estar prestes a ser concedida no ano passado, sendo inclusive anunciada pelo então ministro do Trabalho, Manoel Dias, em diferentes oportunidades. O último concurso para auditor do trabalho aconteceu em 2013, para 100 vagas, e foi organizado pelo Cespe/UnB.

 

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br/

Diferença entre: penhor, hipoteca e anticrese

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De forma simples e esquematizada, vejamos a diferença de tais direitos reais de garantia.

Primeiramente, vale lembrar que os direitos reais de garantias é quando alguém faz um negócio, pode exigir do outro contratante que outorgue algum tipo de garantia para o cumprimento de sua respectiva obrigação.

Dependendo do tipo de garantias solicitadas, podemos ter:

Penhor: quando o devedor (ou ainda um terceiro) transfere ao credor a posse direta de bem móvel suscetível de alienação, como forma de garantir o pagamento de seu débito. Até o pagamento da obrigação, o bem fica em mãos do credor, ou seja, há a transferência do bem móvel ao credor.

O instituto está regulamentado nos artigos 1.431 a 1.472 do CC.

Hipoteca: quando se grava um bem imóvel (ou outro bem que lei considere como hipotecável, como navios e aeronaves) pertencente ao devedor ou a um terceiro, sem transmissão da posse ao credor (na hipoteca não há tradição). Se o devedor não paga a dívida no seu vencimento, fica o credor habilitado para exercer o direito de excussão (solicitar a venda judicial do bem). Isso ocorre para que, com o produzido da venda, seu crédito seja preferencialmente pago.

O instituto está regulamentado nos artigos 1.476 a 1.505 do CC.

Anticrese: quando o devedor transfere para seu credor (logo, há a transferência do bem ao credor) a posse de bem imóvel, para que este se aproveite dos frutos e rendimentos do imóvel, até o montante da dívida a ser paga.

O instituto está regulamentado no art. 1.506 a 1.510 do CC.

RESUMINDO:

PENHOR: Bem móvel; há transferência do bem ao credor, exceto – rural, industrial, mercantil e de veículo.
HIPOTECA: Bem imóvel; não há transferência do bem ao credor.
ANTICRESE: Bem imóvel; há transferência do bem ao credor, podendo retirar da coisa os frutos para pagamento da dívida.

Fonte: www.jusbrasil.com.br/

Comissão de aprovados denuncia ao MP suspeita de fraude em cotas do concurso do TJDFT

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O método de análise dos candidatos que se declaram negros e pardos do último concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) está em xeque. Uma comissão com 29 aprovados denunciou a seleção ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Eles reivindicam que não existe um procedimento de verificação da participação de pessoas não negras no sistema de cotas, pois se baseia apenas na autodeclaração. Segundo a comissão, o tribunal justifica o procedimento argumentando que a lei que deu origem à remessa de aprovados cotistas (Lei 12.990/2014) não é clara sobre a necessidade da comprovação das declarações.

 

Em trechos da demanda enviada ao MPDFT, ao TJDFT e ao Cebraspe (banca organizadora da seleção), a comissão indica que há candidatos que não possuem fenótipo de pessoas negras e que é injusto que as vagas reservadas a essas pessoas sejam ocupadas indevidamente. Um dos aprovados, que não quis se identificar, diz que essa não é uma demanda apenas dos negros. “Todos são lesados. Entendemos que isso é um racismo institucional. É o único tribunal do país que não é a favor da diversificação”, reivindica.

Fazendo referência ao processo técnico pelo qual os candidatos de necessidade especial são submetidos, a comissão reforçou a necessidade de atendimento do pedido, confirmando a importância de verificação também para o processo de cotas. Segundo a denúncia, o ingresso no quadro de servidores do TJDFT de pessoas brancas nas vagas reservadas aos negros mostra-se injusto, pois estará usurpando a legitima oportunidade de pessoas realmente negras de ingressarem no serviço público, além de burlar a ação afirmativa.

O coordenador do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação Racial do MPDFT, Thiago Pierobom, informou que o ministério está atuando de forma extra judicial no caso e que abriu um procedimento para apuração. Pierobom afirmou ainda que o núcleo deve agendar uma reunião com o tribunal para discutir uma possível resolução para o caso. Apesar dessa intervenção, o MPDFT reconhece que “é essencial que haja um mecanismo de confirmação da veracidade da autodeclaração. Mesmo o concurso inscrito na reserva de cotas para negros, a lei e o Conselho Nacional de Justiça não disciplinaram o modo como isso vai ser feito, o que tem dado espaço para fraudes e injustiças”, afirmou o coordenador.

O TJDFT, por sua vez, alegou que observou todas as normas legais e advindas no CNJ e que, caso haja qualquer irregularidade, adotará as providências legais. O TJDFT informou ainda que está adotando as providências cabíveis para a conclusão do certame e futuras determinações serão divulgadas no momento adequado, se o caso, por meio de edital.

Não é a primeira vez que o tema vem à tona. Concursos grandes como para diplomata e oficial de chancelaria do Ministério de Relações Exteriores foram alvo de investigações devido ao método utilizado para a implementação do sistema de cotas.

Fonte: www.jusbrasil.com.br/

Os 10 mandamentos da boa petição em arbitragem

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Diante do crescimento significativo da quantidade de arbitragens no valor nelas envolvidos, muito tem se escrito sobre a matéria no Brasil, especialmente quanto a questões técnicas. Nossos advogados têm demonstrado grande qualidade e aprendem rapidamente as melhores técnicas. Não obstante, tenho identificado um vício na arbitragem, herança maldita do processo judicial: a verborragia dos advogados, que tendem a escrever, desnecessariamente, petições imensas.

É paradoxal que, em um país com mais de 100 milhões de processos, nossos advogados escrevam tanto, fenômeno que provavelmente só sociólogos, historiadores e, quiçá, psiquiatras possam explicar. Parece que os advogados não escrevem para o julgador, que possui pouco tempo para decidir, mas sim para impressionar o cliente leigo, aproveitando as facilidades tecnológicas que permitem o “recorta e cola” de trabalhos anteriores.

A lição de Mark Twain continua atual: dá mais trabalho fazer manifestações sucintas, pois elas requerem melhor entendimento da demanda e identificação mais precisa das questões de fato e de direito. Mas exatamente por isso as petições curtas são mais eficientes do que as longas.

A arbitragem tem reinventado o contencioso de alto nível, tornando o processo mais informal, flexível e eficiente. Essa mudança deve atingir também a forma de se elaborar manifestações. A começar pela forma parnasiana que os advogados forenses muitas vezes redigem, que deveria ser relegada ao arquivo morto da prática, merecendo o mesmo fim do que as polainas. Passa por uma boa dose de redução do nível de litigiosidade nas petições, o que pode se justificar no Poder Judiciário, para chamar atenção de julgador soterrado em outros processos, mas que não faz sentido em procedimento como arbitragem, em que o árbitro dedica bastante tempo ao feito.

E esse processo de inovação deve alcançar o tamanho das peças processuais, pois isso contribuirá para que as arbitragens sejam mais rápidas. Afinal, como esperar que o árbitro decida em poucos meses, se ele tiver quer analisar centenas ou milhares de páginas de petições? Vejam que o tamanho da petição não é o que mais importa, mas sim a sua profundidade. Tanto assim que tribunais como a Suprema corte norte-americana impõe limite de páginas para recursos.

Dito isso, gostaria de contribuir, de forma bem-humorada, com esse debate, com os seguintes “10 Mandamentos” da boa petição na arbitragem:

1º mais é menos: não escreva demais, porque quanto maior o texto, menor a probabilidade de ser lido. Além disso, textos longos diluem o impacto do conteúdo.

2º escreva de forma esquemática, com introdução, capítulos e conclusão. A boa petição é aquela que se consegue um resumo dos argumentos no índice, no parágrafo introdutório ou na conclusão. Isso facilita que os árbitros entendam os principais argumentos e os enfrentem na decisão.3º um parágrafo por argumento. Não mais do que 10 linhas por parágrafo, salvo se você for o José Saramago.

4º evite tom bombástico. Os árbitros sabem que nem tudo é preto ou branco e que existem mais do que 50 tons de cinza no mundo real. Há estudos psicológicos atestando que ser muito enfático tira credibilidade.

5º adote escrita direta. Evite o “data venia”. Está fora de moda e dificulta o entendimento da mensagem que você quer passar. Use latim apenas se necessário. Estrangeirismos só se não houver equivalente em português.

6º a petição serve para a parte cumprir com o seu ônus da prova e para rebater as alegações da contraparte. Por isso, antes de escrever, ponha no papel tudo o que se precisa provar e tudo o que se precisa rebater de argumentos contrários. Se o tema não for relevante para o cumprimento do ônus da prova ou para se rebater alegação relevante da contraparte, não merece estar na petição.

7º verba volent, scripta manent. Muito cuidado com o que escreve. Só afirme o que tiver certeza, para que não haja contradição no futuro e seu discurso não vire uma “metamorfose ambulante”. Todas as afirmativas devem estar baseadas em alguma prova, seja documental, seja testemunhal, seja pericial ou de outra natureza. Ponha referências às provas existentes como notas de rodapé. Não seja tímido em transcrever cláusulas contratuais, trechos de documentos e depoimentos que lhe forem favoráveis.

8º petição não é prova de faculdade. Não discorra sobre questões jurídicas que todo mundo – e principalmente os árbitros – estão cansados de saber. Por exemplo, ninguém precisa de lição sobre boa-fé objetiva. Vá direto ao ponto controvertido. Evite mais do que duas citações e duas jurisprudências sobre cada ponto. No entanto, se a questão for realmente controversa, aprofunde a pesquisa. Ao aplicar instituto jurídico, não deixe de cotejar os requisitos de sua aplicação com o caso concreto. Pareceres de professores só são úteis se realmente adicionarem valor, ou seja, se a matéria for tão específica que compense um olhar acadêmico diferenciado.

9º não cite os árbitros, pois eles sabem o que escreveram, e o trabalho acadêmico deles não cria “coisa julgada”.

10º, e mais importante, você escreve para os árbitros, não para você mesmo. Tente ser claro e, ao mesmo tempo, interessante. Pense na petição como um bom livro de “não ficção”. O árbitro deve ler não só por obrigação, mas também por prazer de entender o litígio.

Fonte: www.jusbrasil.com.br